Registros civis feitos no exterior têm validade no Brasil?

Nascimento, casamento, divórcio e óbito são fatos que produzem importantes consequências jurídicas. Quando esses acontecimentos ocorrem fora do Brasil, porém, o documento estrangeiro nem sempre pode ser utilizado imediatamente perante cartórios, tribunais, bancos e órgãos públicos brasileiros.

Para que o registro civil lavrado no exterior produza plenamente seus efeitos no Brasil, pode ser necessário realizar o seu traslado — também chamado de transcrição — no Registro Civil brasileiro.

O procedimento permite que o ato ocorrido no exterior passe a constar dos registros públicos nacionais, proporcionando segurança jurídica e facilitando a emissão de certidões brasileiras.

O que é o traslado ou a transcrição de registro civil?

O traslado é o procedimento pelo qual o conteúdo de uma certidão de nascimento, casamento ou óbito lavrada no exterior é reproduzido no Livro “E” de um Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais no Brasil.

Após a conclusão do procedimento, o interessado pode solicitar uma certidão brasileira correspondente ao ato ocorrido no exterior.

A medida está prevista na Lei de Registros Públicos e é regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o artigo 32 da Lei nº 6.015/1973, os registros de nascimento, casamento e óbito de brasileiros realizados em outros países devem ser trasladados quando precisarem produzir efeitos no Brasil.

Por que é importante transcrever o registro no Brasil?

A ausência do traslado pode criar dificuldades justamente nos momentos em que a pessoa mais precisa comprovar seu estado civil, sua filiação ou a ocorrência de um falecimento.

A transcrição pode ser necessária para:

• Emitir uma certidão brasileira;

• Comprovar filiação e estado civil;

• Solicitar documentos brasileiros;

• Requerer ou regularizar a nacionalidade brasileira;

• Casar-se ou registrar um novo casamento no Brasil;

• Alterar ou recuperar o nome de solteiro;

• Averbar um divórcio;

• Realizar inventário e partilha de bens;

• Solicitar pensão por morte e outros benefícios;

• Regularizar imóveis, contas bancárias e direitos sucessórios;

• Praticar atos perante consulados, cartórios e órgãos públicos;

• Evitar divergências entre os registros brasileiros e estrangeiros.

O registro estrangeiro não deve permanecer isolado da vida civil mantida no Brasil. A transcrição permite que as informações sejam incorporadas ao sistema registral brasileiro e possam ser consultadas e comprovadas com maior facilidade.

Onde o traslado deve ser realizado?

Em regra, o traslado é realizado no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca do domicílio do interessado.

Quando não houver domicílio conhecido no Brasil, o procedimento poderá ser realizado no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal.

Normalmente, o traslado de nascimento, casamento ou óbito não depende de autorização judicial. Entretanto, se o cartório identificar divergências, omissões, erros ou dúvidas relevantes nos documentos, poderá formular exigências ou encaminhar a questão para apreciação do juízo competente.

Meu filho nasceu no exterior. É necessário transcrever o nascimento?

Sim. O nascimento ocorrido fora do país precisa ser trasladado para que o registro seja incorporado ao Registro Civil brasileiro.

O procedimento é especialmente importante para filhos de brasileiros nascidos no exterior, pois facilita a comprovação da filiação, a emissão de documentos nacionais e, conforme as circunstâncias do caso, o reconhecimento ou a regularização da nacionalidade brasileira.

Em geral, poderá ser apresentada:

• A certidão de nascimento expedida pelo Consulado Brasileiro; ou

• A certidão estrangeira de nascimento, devidamente apostilada ou legalizada e acompanhada de tradução pública juramentada, quando exigida.

Também poderão ser solicitadas as certidões e os documentos de identificação dos pais.

O traslado pode ser requerido mesmo que o interessado já seja maior de idade. Em regra, não existe prazo máximo para realizá-lo.

Casei no exterior. Preciso transcrever o casamento?

O casamento celebrado no exterior deve ser transcrito para que passe a constar regularmente do Registro Civil brasileiro.

Sem essa providência, o cônjuge poderá enfrentar dificuldades para:

• Comprovar seu estado civil no Brasil;

• Adotar o sobrenome do outro cônjuge;

• Atualizar documentos;

• Comprar ou vender imóveis;

• Realizar inventário ou partilha;

• Averbar posteriormente um divórcio;

• Contrair novo casamento;

• Exercer direitos patrimoniais e sucessórios.

Em geral, serão exigidos a certidão estrangeira de casamento e os documentos referentes ao estado civil anterior dos cônjuges.

Quando a certidão mencionar pacto antenupcial, o cartório poderá solicitar também a apresentação do pacto, devidamente apostilado ou legalizado, traduzido por tradutor público juramentado e, conforme as normas aplicáveis, registrado no Brasil.

Divórcio realizado no exterior produz efeitos automaticamente no Brasil?

A resposta depende do conteúdo da decisão estrangeira.

Divórcio consensual simples ou puro

É o divórcio que trata exclusivamente da dissolução do casamento, sem decidir sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.

Nessa situação, a averbação poderá, em determinados casos, ser requerida diretamente ao Cartório de Registro Civil, sem necessidade de homologação prévia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Para isso, será necessário apresentar a documentação exigida pelo cartório, incluindo a decisão estrangeira e a comprovação de que ela é definitiva, devidamente apostiladas ou legalizadas e acompanhadas de tradução pública juramentada.

Divórcio litigioso ou consensual qualificado

Quando a decisão estrangeira também tratar de assuntos como:

• Guarda ou convivência com os filhos;

• Pensão alimentícia;

• Partilha de bens;

• Outras obrigações patrimoniais ou familiares,

será necessário, em regra, promover a homologação da decisão estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça — STJ.

Esse procedimento exige a atuação de advogado.

Depois da homologação e da expedição da respectiva carta de sentença, a decisão poderá ser levada ao cartório competente para averbação.

É importante lembrar que, se o casamento também tiver ocorrido no exterior, sua certidão deverá ter sido previamente transcrita no Brasil para que o divórcio possa ser averbado no registro brasileiro.

Como registrar no Brasil um óbito ocorrido no exterior?

O óbito de brasileiro ocorrido fora do país pode ser registrado perante o Consulado Brasileiro da localidade.

Se não houver registro consular, poderá ser utilizado o documento expedido pelas autoridades estrangeiras. Nesse caso, normalmente será necessário apresentar a certidão original, apostilada ou legalizada e acompanhada de tradução realizada por tradutor público juramentado no Brasil.

O traslado do óbito é particularmente importante para:

• Abertura de inventário;

• Partilha de bens;

• Solicitação de pensão por morte;

• Encerramento de contas e contratos;

• Regularização de imóveis;

• Cumprimento de obrigações fiscais;

• Atualização do estado civil do cônjuge sobrevivente.

Também poderá ser solicitada a certidão brasileira anterior do falecido, como a certidão de nascimento ou de casamento.

Quais documentos estrangeiros precisam ser apostilados?

Quando o documento tiver sido emitido por um país que participe da Convenção da Apostila da Haia, ele deverá, em regra, receber a apostila no próprio país de origem.

A apostila não é emitida no Brasil para documentos expedidos por autoridades estrangeiras.

Caso o país de origem não participe da Convenção da Apostila, poderá ser necessário realizar a legalização consular, observadas as regras aplicáveis e eventuais acordos internacionais.

Os documentos expedidos diretamente por Consulado Brasileiro seguem procedimento próprio e, em regra, não precisam ser apostilados nem traduzidos.

A tradução juramentada é obrigatória?

Documentos redigidos em idioma estrangeiro geralmente precisam ser acompanhados de tradução pública juramentada para o português, realizada por tradutor público e intérprete comercial habilitado no Brasil.

A tradução deve abranger integralmente o documento, inclusive:

• Apostilas;

• Carimbos;

• Selos;

• Averbações;

• Certificações;

• Anotações manuscritas;

• Textos existentes no verso.

Dependendo das normas da serventia responsável, também poderá ser exigido o registro da certidão estrangeira e de sua tradução no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Posso solicitar a transcrição mesmo morando no exterior?

Sim. A pessoa que reside fora do Brasil não perde o direito de realizar o traslado.

Conforme o cartório competente e as características do caso, o procedimento poderá ser conduzido por representante ou advogado no Brasil. Os documentos poderão ser enviados ao país e apresentados à serventia responsável, evitando que o interessado precise viajar exclusivamente para realizar o registro.

É necessário observar que os cartórios podem adotar procedimentos administrativos próprios, inclusive em relação à forma de envio, procuração, número de cópias, reconhecimento de assinaturas, registro em Títulos e Documentos e devolução das certidões.

Por isso, a análise prévia da documentação é importante para reduzir o risco de exigências e atrasos.

Quais problemas podem impedir ou atrasar a transcrição?

Entre as situações que frequentemente geram exigências cartorárias estão:

• Divergência na grafia de nomes;

• Diferenças entre datas ou locais de nascimento;

• Ausência de filiação na certidão estrangeira;

• Alterações de sobrenome não demonstradas;

• Falta de apostila ou legalização;

• Apostila emitida sobre documento inadequado;

• Tradução incompleta;

• Falta de prova do estado civil anterior;

• Ausência da certidão brasileira de nascimento ou casamento;

• Decisão de divórcio sem comprovação de trânsito em julgado;

• Existência de disposições sobre guarda, alimentos ou partilha;

• Documentos danificados, incompletos ou de difícil leitura.

Antes de iniciar o procedimento, é recomendável verificar se os nomes, as datas e os demais dados pessoais estão uniformes em todos os documentos.

É necessário contratar advogado?

O simples traslado de nascimento, casamento ou óbito normalmente pode ser solicitado sem processo judicial. Ainda assim, a assistência de advogado pode ser útil quando o interessado mora no exterior, existem divergências documentais, o cartório formula exigências ou é necessário coordenar apostilamento, tradução juramentada, registro documental e apresentação do pedido.

A atuação de advogado é necessária para a homologação de sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça.

Como a WB Advocacia pode ajudar?

A regularização de registros civis estrangeiros exige atenção às normas brasileiras, às formalidades do país de origem e às exigências específicas do cartório competente.

A WB Advocacia realiza a análise prévia dos documentos e presta assistência em procedimentos relacionados a:

• Traslado de certidão de nascimento estrangeira;

• Traslado de certidão de casamento estrangeira;

• Traslado de certidão de óbito estrangeira;

• Averbação de divórcio consensual simples;

• Correção de divergências documentais;

• Cumprimento de exigências cartorárias;

• Homologação de sentença estrangeira perante o STJ;

• Orientação sobre apostilamento e tradução pública juramentada.

O Dr. William Bosich — OAB/DF n.º 85.085 e OAB/MG n.º 250.883 — é especialista em Direito Internacional Privado e oferece tanto o serviço de transcrição direta de registros civis no cartório quanto o serviço de homologação de sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça.

Quem reside no exterior pode receber orientação e acompanhamento à distância, com análise individual dos documentos e das providências necessárias para que o ato produza regularmente seus efeitos no Brasil.

Não deixe para regularizar o registro somente quando precisar realizar um inventário, atualizar documentos, averbar um divórcio ou exercer outro direito. A transcrição antecipada proporciona segurança jurídica e evita dificuldades futuras.