Os atos que atentam contra os princípios da administração pública envolvem violações aos deveres de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Após as alterações legislativas, somente condutas dolosas e gravemente lesivas ao interesse público podem ser enquadradas como improbidade, afastando-se a responsabilização baseada em interpretações genéricas, erros formais ou simples divergências administrativas.

Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito ocorrem quando o agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, função ou mandato exercido. Nesses casos, a acusação exige prova clara de que houve ganho pessoal injustificado, diretamente vinculado à atuação funcional, sendo indispensável a demonstração do dolo específico e do nexo entre a conduta e o suposto benefício auferido.

Os atos que causam prejuízo ao erário dizem respeito a condutas que resultam em dano efetivo aos cofres públicos, como desperdício de recursos, pagamentos indevidos ou contratos irregulares. A legislação atual exige a comprovação concreta do dano e da intenção deliberada de causá-lo, não sendo suficiente a mera presunção de prejuízo ou a existência de falhas administrativas sem impacto financeiro comprovado.