Imóveis, Usucapião, Contrato, Despejo

Ação de usucapião – para adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, nos prazos previstos em lei.

Ação de usucapião extrajudicial – feita diretamente em cartório, quando preenchidos os requisitos e não houver contestação.

Ação reivindicatória – para reaver imóvel de quem o possui sem direito.

Ação de imissão na posse – para tomar posse do imóvel adquirido, mas ainda ocupado por terceiros.

Ação de manutenção de posse – para garantir a posse quando há ameaça de esbulho ou turbação.

Ação de reintegração de posse – para recuperar imóvel do qual o possuidor foi esbulhado (desapossado).

Ação de demarcação de terras – para definir limites entre propriedades.

Ação de retificação de registro imobiliário – para corrigir informações erradas na matrícula do imóvel.

Ação de despejo por falta de pagamento – para retirar inquilino inadimplente.

Ação de despejo por término de contrato – para reaver o imóvel ao fim do prazo locatício.

Ação de despejo por infração contratual – por violação de cláusulas (ex.: sublocação sem autorização).

Ação de consignação em pagamento de aluguel – para pagar aluguel em juízo quando o locador se recusa a receber.

Ação revisional de aluguel – para reajustar o valor do aluguel conforme o mercado.

Ação renovatória de locação comercial – para garantir a prorrogação do contrato de locação empresarial.

Ação de rescisão contratual – para encerrar contrato de compra e venda, permuta ou locação.

Ação de resolução contratual com devolução de valores – quando há descumprimento por uma das partes.

Ação de execução de contrato – para exigir o cumprimento das obrigações pactuadas.

Ação de adjudicação compulsória – para obter escritura definitiva quando já quitado o imóvel, mas o vendedor se recusa a transferir.

Ação de obrigação de fazer – para compelir a outra parte a cumprir cláusula contratual (ex.: entrega de obra).

Ação de indenização por vícios construtivos – contra construtoras/incorporadoras por defeitos na obra.

Ação de rescisão de contrato com retenção de arras – para aplicar penalidades previstas em caso de desistência.