Ação de alimentos – para fixar pensão a favor de filho, cônjuge, ascendente ou parente que necessite. Ação revisional de alimentos –...

Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento – para que o testamento seja reconhecido judicialmente e produza efeitos. Ação de cumprimento de...

Ação de usucapião – para adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, nos prazos previstos em lei. Ação de...